RHC 146965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC n. 636.649/SP, com causa de pedir, pedido e ato impugnado idênticos ao precedente já lançado nesta relatoria.

Parties: Recorrente: JOÃO MARCOS DEODATO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Não Conhecido
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus

Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS DEODATO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
2 Reiteração de habeas corpus e indeferimento do conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do HC n. 636.649/SP, com causa de pedir, pedido e ato impugnado idênticos ao precedente já lançado nesta relatoria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Nego-lhe conhecimento
Publique-se