HC 628049 - DECISAO

HC 628049 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente cassou a decisão que havia concedido o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e de ausência de reabilitação, aplicando o art. 83 do Código Penal e a regulamentação administrativa pertinente, de modo que a matéria exige exame do conjunto fático-probatório não compatível com o writ substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: EDSON MARQUES FERNANDEES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Regulação Administrativa Penitenciária, Reabilitação Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +2 more

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Parties

EDSON MARQUES FERNANDEES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 incidência e alcance do art. 83, III, alínea b, do Código Penal (Lei 13.964/2019)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; o Tribunal de origem corretamente cassou a decisão que havia concedido o livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves e de ausência de reabilitação, aplicando o art. 83 do Código Penal e a regulamentação administrativa pertinente, de modo que a matéria exige exame do conjunto fático-probatório não compatível com o writ substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se