HC 599016 - DECISAO

HC 599016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrado flagrante ilegalidade, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, justificando a aplicação do lapso de 1/2 para fins de livramento condicional; assim, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO COUTO DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Cálculo Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Cálculo Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO COUTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência sobre o cálculo do livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não sendo demonstrado flagrante ilegalidade, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, justificando a aplicação do lapso de 1/2 para fins de livramento condicional; assim, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se