HC 659174 - DECISAO

HC 659174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar intervenção de ofício; as decisões ordinárias, que indeferiram o livramento condicional por falta do requisito subjetivo em razão de histórico prisional...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WELLITON MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO; Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLITON MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova/fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada e não há flagrante constrangimento ilegal a autorizar intervenção de ofício; as decisões ordinárias, que indeferiram o livramento condicional por falta do requisito subjetivo em razão de histórico prisional com faltas graves, estão em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o afastamento desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.