HC 656774 - DECISAO

HC 656774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o art. 145 da LEP e jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito no período de prova; a decisão de primeiro grau, embora sucinta, fundamentou a suspensão com base na prisão em flagrante; a medida é cautelar e não exige condenação transitada em julgado nem dependência de prisão preventiva no processo do novo crime; e as questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE PERIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Regressão De Regime, Prisão Por Mandado, Fundamentação Judicial, Art. 145 Da Lei N. 7.210/1984 (lep)
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Regressão De Regime Prisão Por Mandado Fundamentação Judicial Art. 145 Da Lei N. 7.210/1984 (lep)

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Parties

HUGO HENRIQUE PERIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional prevista no art. 145 da LEP
  2. 2 necessidade de fundamentação da decisão que revoga ou suspende o livramento condicional
  3. 3 efeito da concessão de liberdade provisória no processo do novo delito sobre a suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o art. 145 da LEP e jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo delito no período de prova; a decisão de primeiro grau, embora sucinta, fundamentou a suspensão com base na prisão em flagrante; a medida é cautelar e não exige condenação transitada em julgado nem dependência de prisão preventiva no processo do novo crime; e as questões relativas à Recomendação CNJ n. 62/2020 não podem ser conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.