HC 656983 - DECISAO

HC 656983 - DECISAO

Houve omissão no julgado quanto ao requisito objetivo; a exigência de progressão prévia para o regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e não constitui fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; por isso acolheram-se os embargos e concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem exigir progressão prévia.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos E Concedendo Habeas Corpus
Outcome
Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem exigir progressão prévia.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Embargos E Concedendo Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prévia progressão para regime semiaberto é requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a decisão de indeferimento baseada na necessidade de passagem por regime intermediário é fundamentação idônea
  3. 3 Omissão no julgado quanto à análise do requisito objetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgado quanto ao requisito objetivo; a exigência de progressão prévia para o regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e não constitui fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; por isso acolheram-se os embargos e concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido sem exigir progressão prévia.

Court Disposition

Embargos acolhidos; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem exigir progressão prévia.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração opostos por LUIZ FELIPE CARDOSO HENRIQUE GERALDO.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar a exigência de progressão prévia para o deferimento do benefício.