HC 650706 - DECISAO

HC 650706 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a suspensão cautelar do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP quando há notícia e ação penal em curso por novo crime no período de prova, independentemente de prisão preventiva ou de liberdade provisória concedida em relação ao novo crime.

Parties
Paciente: ANDERSON WAGNER AZAMBUJA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON WAGNER AZAMBUJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o período de prova
  3. 3 relevância da decretação de prisão preventiva ou da concessão de liberdade provisória quanto à suspensão do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo legítima a suspensão cautelar do livramento condicional nos termos do art. 145 da LEP quando há notícia e ação penal em curso por novo crime no período de prova, independentemente de prisão preventiva ou de liberdade provisória concedida em relação ao novo crime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus