HC 622129 - DECISAO

HC 622129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão impugnada foi confirmada por fundamento idôneo de que faltas disciplinares graves cometidas durante a execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, e o juiz não está vinculado ao atestado ou ao exame criminológico.

Parties
Paciente: PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +1 more

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Parties

PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão do livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 valor probatório do atestado de bom comportamento e do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão impugnada foi confirmada por fundamento idôneo de que faltas disciplinares graves cometidas durante a execução evidenciam a ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, e o juiz não está vinculado ao atestado ou ao exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.