HC 654039 - DECISAO

HC 654039 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a falta grave praticada em 26/10/2015 é demasiado antiga e, à luz da jurisprudência do STJ considerando faltas antigas e reabilitadas como fundamento inidôneo, não deve ser considerada para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, devendo o Juízo da...

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Parties
Paciente: WELLINGTON ARAUJO DE MONTENEGRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Reabilitação De Falta Disciplinar

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE MONTENEGRO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 relevância temporal de falta grave para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 reabilitação de falta disciplinar e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a falta grave praticada em 26/10/2015 é demasiado antiga e, à luz da jurisprudência do STJ considerando faltas antigas e reabilitadas como fundamento inidôneo, não deve ser considerada para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido excluindo tal incidente disciplinar da análise.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de concessão de livramento condicional desconsiderando, na análise do requisito subjetivo, o crime praticado em 26/10/2015, observando os requisitos exigidos pelo art. 83 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.