HC 665685 - DECISAO

HC 665685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções declare extintas as penas privativas de liberdade quando não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, nos termos do art.90 do Código Penal e da Súmula 617/STJ.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE GABRIEL DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Prorrogação Do Período De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Prorrogação Do Período De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 617/stj

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE GABRIEL DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 617 do STJ quanto à ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
  2. 2 Efeito da prática de novo delito durante o livramento condicional e prorrogação automática do período de prova
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo Relator

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções declare extintas as penas privativas de liberdade quando não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, nos termos do art.90 do Código Penal e da Súmula 617/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado

Orders

  • Acórdão coator cassado.
  • Determinar que o Juízo das Execuções declare extintas as penas privativas de liberdade da sentenciada em relação às quais a suspensão ou revogação do livramento condicional não tenham sido determinadas antes do término do período de prova.