HC 665492 - DECISAO

HC 665492 - DECISAO

Verificada ilegalidade na retificação automática da data-base em razão da unificação de penas, aplica-se o entendimento do Tema 1006 de que a unificação não altera automaticamente a data-base para concessão de novos benefícios executórios; por isso, determinou-se ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais para que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime, ficando ressalvada a hipótese de registro/homologação de falta grave com efeitos concretos para a progressão.

Parties
Paciente: DIEGO ROBSON DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais, de forma que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime.
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Cálculo De Penas, Súmula 441 STJ, Tema 1006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Unificação De Penas Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Cálculo De Penas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO ROBSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a unificação de penas altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 se a prática de novo delito ou falta disciplinar grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 441 do STJ e da orientação do STF sobre falta grave

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na retificação automática da data-base em razão da unificação de penas, aplica-se o entendimento do Tema 1006 de que a unificação não altera automaticamente a data-base para concessão de novos benefícios executórios; por isso, determinou-se ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais para que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime, ficando ressalvada a hipótese de registro/homologação de falta grave com efeitos concretos para a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais, de forma que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que retifique os cálculos penais, de forma que a unificação de penas do paciente não enseje, de forma automática, a interrupção da data-base para obtenção de progressão de regime; ressalvada a hipótese de registro/homologação de falta grave, com consequências para a progressão de regime.