HC 665536 - DECISAO

HC 665536 - DECISAO

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na aplicação do reconhecimento de falta grave e de seus consectários (em especial a perda dos dias remidos) frente à orientação jurisprudencial desta Corte, pelo que se cassaram o acórdão e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, preservando-se, porém, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: JONATHA APARECIDO TOBIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantida a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

JONATHA APARECIDO TOBIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de declaração de falta grave e aplicação da perda de dias remidos diante de novo crime praticado durante o livramento condicional
  3. 3 aplicação analógica do art.127 da LEP e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de flagrante ilegalidade na aplicação do reconhecimento de falta grave e de seus consectários (em especial a perda dos dias remidos) frente à orientação jurisprudencial desta Corte, pelo que se cassaram o acórdão e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, preservando-se, porém, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, concedida a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da falta grave e seus consectários, mantida a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau no que reconheceram falta grave e seus consectários
  • Manter a revogação do livramento condicional