HC 622911 - DECISAO

HC 622911 - DECISAO

O Tribunal cassou o livramento condicional apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longevide da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; diante da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 439, tal fundamentação é insuficiente, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE TOMAZINI ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE TOMAZINI ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para concessão do livramento condicional
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação adequada para exigência do exame criminológico (elemento concreto da execução vs. gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

O Tribunal cassou o livramento condicional apenas com base na gravidade abstrata do delito e na longevide da pena, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; diante da orientação jurisprudencial do STJ e da Súmula 439, tal fundamentação é insuficiente, configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se concede a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.
  • Publique-se.