HC 613891 - ACORDAO

HC 613891 - ACORDAO

Com base na redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 83, III, b do Código Penal, faltas graves ocorridas há mais de 12 meses não podem ser utilizadas para negar o livramento condicional; no caso, a última falta grave data de 2014 e a última falta média de novembro de 2019, de modo que o lapso de 12 meses exigido foi atingido, reconhecendo-se a reabilitação e o preenchimento do requisito subjetivo, por isso manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento aos agravos regimentais.

Parties
Interveniente: MPF; Interveniente: MPDFT; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravos regimentais improvidos; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Lei 13.964/2019, Interpretação Sistemática E Teleológica, Reabilitação Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Lei 13.964/2019 Interpretação Sistemática E Teleológica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MPF

Interveniente

MPDFT

Interveniente

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019) quanto à exigência de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses
  2. 2 Consideração de faltas graves e médias anteriores ao lapso de 12 meses na avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Confronto entre entendimento que analisa todo o histórico carcerário e a regra do lapso temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

Com base na redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art. 83, III, b do Código Penal, faltas graves ocorridas há mais de 12 meses não podem ser utilizadas para negar o livramento condicional; no caso, a última falta grave data de 2014 e a última falta média de novembro de 2019, de modo que o lapso de 12 meses exigido foi atingido, reconhecendo-se a reabilitação e o preenchimento do requisito subjetivo, por isso manteve-se a concessão do habeas corpus e negou-se provimento aos agravos regimentais.

Court Disposition

Agravos regimentais improvidos; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus reconhecendo o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais.
  • Conceder o habeas corpus para reconhecer o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.