HC 666033 - DECISAO

HC 666033 - DECISAO

Por entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 617) e nos termos do art. 90 do Código Penal e da Lei de Execução Penal, a revogação do livramento condicional somente é válida se ocorrer antes do término do período de prova; como a revogação foi prolatada quase dois anos após o término do período de prova, impõe-se reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento e cassar a decisão de primeiro grau.

Parties
Impetrante: IGOR CARVALHO FALCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Concedo, in limine, a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Livramento Condicional, Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Revogação Do Livramento Condicional Período De Prova

Case Brief

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Parties

IGOR CARVALHO FALCON

Impetrante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova impede a revogação posterior e enseja a extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 617 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeito da decisão de execução que revogou a extinção após o término do período de prova

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 617) e nos termos do art. 90 do Código Penal e da Lei de Execução Penal, a revogação do livramento condicional somente é válida se ocorrer antes do término do período de prova; como a revogação foi prolatada quase dois anos após o término do período de prova, impõe-se reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento e cassar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo, in limine, a ordem para cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento.
  • Publique-se e intimem-se.