HC 623995 - DECISAO

HC 623995 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal verificou que o reeducando preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, havendo atestado de bom comportamento carcerário e tendo decorrido mais de 12 meses desde a última falta grave, de modo que a cassação do benefício pelo tribunal de origem careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 112 da LEP e da interpretação do art. 83 do CP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Comutação, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave cometida há mais de 12 meses pode obstar a concessão do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação em fatos concretos da execução para indeferir o requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e interpretação do lapso temporal de 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque o Tribunal verificou que o reeducando preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional, havendo atestado de bom comportamento carcerário e tendo decorrido mais de 12 meses desde a última falta grave, de modo que a cassação do benefício pelo tribunal de origem careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 112 da LEP e da interpretação do art. 83 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução (fls. 27-28) que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Comunique-se