RHC 136958 - DECISAO

RHC 136958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por perda superveniente do objeto, pois o livramento condicional pleiteado já havia sido concedido ao recorrente antes da apreciação deste recurso pela Corte, conformando-se a decisão com o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RONI MICHAEL MENDES SALLES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
não conheço do presente recurso ante a perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Livramento Condicional, Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Reincidência No Cálculo De Benefícios, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Conversão De Pena Restritiva Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Reincidência No Cálculo De Benefícios Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

RONI MICHAEL MENDES SALLES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao livramento condicional
  2. 2 Legalidade da conversão de pena restritiva em privativa e da unificação de reprimendas
  3. 3 Influência da reincidência no cumprimento de requisito objetivo para benefícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por perda superveniente do objeto, pois o livramento condicional pleiteado já havia sido concedido ao recorrente antes da apreciação deste recurso pela Corte, conformando-se a decisão com o art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ante a perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Não conheço do presente recurso ante a perda superveniente de seu objeto
  • Intimem-se.