HC 665854 - DECISAO

HC 665854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de dialeticidade (a defesa não refutou os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça) e pela inexistência, a prima facie, de ilegalidade no ato judicial, considerando que, conforme art. 88 do CP, não pode ser novamente concedido o livramento revogado.

Parties
Paciente: LEANDRO ROBERTO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Coação Ilegal, Princípio Da Dialeticidade, Revogação Do Livramento Condicional, Reincidência, Art. 83 Do Código Penal, Art. 88 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Regime Semiaberto Coação Ilegal Princípio Da Dialeticidade Revogação Do Livramento Condicional Reincidência +2 more

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Parties

LEANDRO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a vivência prévia do regime semiaberto para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Há afronta ou ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo?
  3. 3 A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de dialeticidade (a defesa não refutou os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça) e pela inexistência, a prima facie, de ilegalidade no ato judicial, considerando que, conforme art. 88 do CP, não pode ser novamente concedido o livramento revogado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se