HC 488262 - DECISAO

HC 488262 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional do paciente (quatro fugas do estabelecimento prisional e suspensão do benefício desde 14/08/2018), e há jurisprudência consolidada no STJ de que a fuga constitui falta grave que impede a concessão do benefício, não se verificando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Maicon Rodrigues Brum; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Fuga Do Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Fuga Do Estabelecimento Prisional Progressão De Regime +1 more

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Parties

Maicon Rodrigues Brum

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 valoração do atestado de conduta carcerária em confronto com faltas graves praticadas durante a execução
  3. 3 alcance temporal da verificação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em face do histórico prisional do paciente (quatro fugas do estabelecimento prisional e suspensão do benefício desde 14/08/2018), e há jurisprudência consolidada no STJ de que a fuga constitui falta grave que impede a concessão do benefício, não se verificando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada nos termos do dispositivo
  • Publique-se