HC 660532 - DECISAO

HC 660532 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando a matéria, não se verificou ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou de forma compatível com a jurisprudência do STJ a negativa do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, dada a prática de faltas disciplinares graves, a gravidade do delito e a longa pena remanescente, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNEO PATIELY BARROSO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JUNEO PATIELY BARROSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves na concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; examinando a matéria, não se verificou ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fundamentou de forma compatível com a jurisprudência do STJ a negativa do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, dada a prática de faltas disciplinares graves, a gravidade do delito e a longa pena remanescente, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido