HC 656300 - DECISAO

HC 656300 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: o tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico, com base em elementos concretos do caso (reincidência, crimes com violência ou grave ameaça, prisão em flagrante logo após progressão, faltas disciplinares graves), e a jurisprudência admite a determinação do exame quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: WBIRATAN ANDERSON DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Reincidência Faltas Disciplinares

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Parties

WBIRATAN ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 possibilidade de o magistrado condicionar livramento condicional à realização de exame criminológico
  3. 3 existência de fundamentos idôneos para exigir exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: o tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos para condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico, com base em elementos concretos do caso (reincidência, crimes com violência ou grave ameaça, prisão em flagrante logo após progressão, faltas disciplinares graves), e a jurisprudência admite a determinação do exame quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.