HC 657504 - DECISAO

HC 657504 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado e não merece conhecimento; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico e indeferiu liminarmente o livramento condicional foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico prisional conturbado, prática de faltas graves, gravidade dos delitos, longa pena a cumprir) e inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado, bem como não se comprovou risco de Covid-19 que justificasse a concessão do benefício.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERTO CARLOS BISPO RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO CARLOS BISPO RAMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é meio adequado e não merece conhecimento; subsidiariamente, a decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico e indeferiu liminarmente o livramento condicional foi devidamente fundamentada em elementos concretos (histórico prisional conturbado, prática de faltas graves, gravidade dos delitos, longa pena a cumprir) e inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado, bem como não se comprovou risco de Covid-19 que justificasse a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.