HC 655846 - ACORDAO

HC 655846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a vista ao Ministério Público, ainda que tardia, cumpriu sua finalidade ao permitir a interposição do agravo; e porque a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, sem detalhamento sobre o cumprimento efetivo da pena, não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional ou para impor a produção de prova pericial, devendo permanecer a decisão que concedeu o benefício.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Contraditório, Prova Pericial, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Dos Delitos
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Contraditório Prova Pericial Progressão De Regime Gravidade Abstrata Dos Delitos

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao contraditório em razão de abertura tardia de vista ao Ministério Público
  2. 2 Necessidade ou não de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na pena imposta
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a vista ao Ministério Público, ainda que tardia, cumpriu sua finalidade ao permitir a interposição do agravo; e porque a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena, sem detalhamento sobre o cumprimento efetivo da pena, não constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional ou para impor a produção de prova pericial, devendo permanecer a decisão que concedeu o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental