HC 627218 - DECISAO

HC 627218 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base no art. 83 do CP e na análise do histórico disciplinar do apenado ao longo de toda a execução da pena, matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS REIS FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Contagem Do Prazo, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Contagem Do Prazo Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

ALEXANDRE DOS REIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de faltas graves ocorridas há mais de 12 meses para indeferir livramento condicional
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a negativa do livramento condicional com base no art. 83 do CP e na análise do histórico disciplinar do apenado ao longo de toda a execução da pena, matéria fático-probatória cuja reavaliação é inviável na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.