HC 645257 - DECISAO

HC 645257 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o exame criminológico apresentou resultado desfavorável quanto ao requisito subjetivo para o livramento condicional, conclusão respaldada pela Comissão Técnica e pelas instâncias ordinárias, e tal conclusão não pode ser reexaminada em habeas corpus sem afrontar os limites da via eleita.

Parties
Paciente: VANDERLUCIO TEIXEIRA GOMES; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave

Case Brief

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Parties

VANDERLUCIO TEIXEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do exame criminológico como prova no processo de execução penal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o exame criminológico apresentou resultado desfavorável quanto ao requisito subjetivo para o livramento condicional, conclusão respaldada pela Comissão Técnica e pelas instâncias ordinárias, e tal conclusão não pode ser reexaminada em habeas corpus sem afrontar os limites da via eleita.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.