HC 658633 - DECISAO

HC 658633 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, em conformidade com o Enunciado n. 441 da Súmula do STJ e jurisprudência da Corte, aplicado inclusive em caso de unificação de penas.

Parties
Paciente: ROBSON ANDERSON BATISTA DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concessão da ordem, de ofício, para determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Interrupção De Prazo, Súmula 441/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Interrupção De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ANDERSON BATISTA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio no STJ
  3. 3 Se a unificação de penas altera a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concede-se a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, em conformidade com o Enunciado n. 441 da Súmula do STJ e jurisprudência da Corte, aplicado inclusive em caso de unificação de penas.

Court Disposition

Não conheço do writ; concessão da ordem, de ofício, para determinar que a falta grave não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.