HC 659397 - DECISAO

HC 659397 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal para tal interrupção, em conformidade com a Súmula 441 do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Prazo, Unificação De Penas, Data Base, Progressão De Regime, Comutação De Penas, Indulto
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Parties

LUCAS DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para fins de livramento condicional e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via eleita, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal para tal interrupção, em conformidade com a Súmula 441 do STJ e precedentes.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar que a falta grave cometida pelo paciente não interrompa o lapso temporal para a concessão do livramento condicional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.