HC 664981 - DECISAO

HC 664981 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo (cumprimento de mais de metade da pena), inexistia o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução em razão da prática de sete faltas graves, circunstância que fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional, sendo legítima a valoração de faltas anteriores ao interstício de 12 meses previsto na alínea b do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: THIAGO DE ALMEIDA MACHADO; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Durante a Execução, Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Durante a Execução Lei N. 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses após a edição da Lei 13.964/2019
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora preenchido o requisito objetivo (cumprimento de mais de metade da pena), inexistia o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução em razão da prática de sete faltas graves, circunstância que fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional, sendo legítima a valoração de faltas anteriores ao interstício de 12 meses previsto na alínea b do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.