REsp 1921742 - DECISAO

REsp 1921742 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a análise do livramento condicional deve primeiro verificar a ocorrência de falta grave nos últimos doze meses (art. 83, III, b) e, não havendo essa falta, avaliar o bom comportamento limitado ao período posterior a eventual decisão que já o tenha considerado favorável (alínea 'a'), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre razoabilidade e reabilitação, não sendo razoável conferir efeitos perpétuos a faltas graves antigas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 83, inciso III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal
  2. 2 alcance temporal da análise do bom comportamento carcerário para fins de livramento condicional
  3. 3 efeitos de faltas graves antigas sobre concessão de benefícios executórios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a análise do livramento condicional deve primeiro verificar a ocorrência de falta grave nos últimos doze meses (art. 83, III, b) e, não havendo essa falta, avaliar o bom comportamento limitado ao período posterior a eventual decisão que já o tenha considerado favorável (alínea 'a'), está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre razoabilidade e reabilitação, não sendo razoável conferir efeitos perpétuos a faltas graves antigas.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.