HC 666253 - DECISAO

HC 666253 - DECISAO

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo, diante da fundamentação das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves) e na livre apreciação judicial do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; assim, o remédio não é conhecido.

Parties
Paciente: ADEILZO OLEGARIO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

ADEILZO OLEGARIO DE MORAIS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 necessidade de passagem por regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus substitutivo, diante da fundamentação das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves) e na livre apreciação judicial do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; assim, o remédio não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.