HC 666250 - DECISAO

HC 666250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de outro delito durante o livramento condicional tem regras próprias e não se confunde com os consectários legais da falta grave, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado, afastando o efeito da regressão de regime aplicada ao paciente, mantendo, entretanto, a suspensão do livramento condicional, por se tratar de medida autorizada pelo art. 145 da LEP.

Parties
Paciente: ALAN PATRICK GAIA MALCHER; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado, determinando que o Juízo das Execuções afaste o efeito da regressão de regime do apenado e mantenha a suspensão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Falta Grave, Suspensão Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Falta Grave Suspensão Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALAN PATRICK GAIA MALCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave sujeita aos consectários legais de falta disciplinar (como regressão de regime)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade or jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a prática de outro delito durante o livramento condicional tem regras próprias e não se confunde com os consectários legais da falta grave, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado, afastando o efeito da regressão de regime aplicada ao paciente, mantendo, entretanto, a suspensão do livramento condicional, por se tratar de medida autorizada pelo art. 145 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Entretanto, concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado, determinando que o Juízo das Execuções afaste o efeito da regressão de regime do apenado e mantenha a suspensão do livramento condicional.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem de ofício para cassar parcialmente o acórdão impugnado