HC 659702 - DECISAO

HC 659702 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; ademais, examinando a insurgência, não se constatou ilegalidade a ser sanada, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, ante histórico de faltas disciplinares de natureza grave, relatório negativo quanto a trabalho/estudo e necessidade de reavaliação em sede de execução, matéria cujo reexame fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATAS BRUNO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JHONATAS BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 adequação da fundamentação para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 impacto de faltas disciplinares de natureza grave sobre o requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; ademais, examinando a insurgência, não se constatou ilegalidade a ser sanada, uma vez que o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem está fundamentado na ausência do requisito subjetivo, ante histórico de faltas disciplinares de natureza grave, relatório negativo quanto a trabalho/estudo e necessidade de reavaliação em sede de execução, matéria cujo reexame fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. I. (publique-se e intime-se)