HC 666562 - DECISAO

HC 666562 - DECISAO

Embora o STJ não conheça do habeas corpus por supressão de instância, há situação em que, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e do risco de flagrante constrangimento ilegal em matéria meramente de direito relativa ao livramento condicional, impõe-se conceder de ofício a ordem para que a Corte a quo examine o mérito da impetração, em observância ao art.5º, LXVIII, da CF, evitando a supressão de instância.

Parties
Paciente: ROGÉRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Mérito Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2085095-32.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal, Controle De Legalidade Na Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Livramento Condicional Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal Controle De Legalidade Na Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando O Retorno Dos Autos À Origem Para Exame Do Mérito Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão de livramento condicional e se a negativa pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando a Corte de origem não examinou o mérito, sem causar supressão de instância
  3. 3 Se cabe ao STJ, de ofício, determinar o retorno dos autos à origem para exame do mérito quando houver risco de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o STJ não conheça do habeas corpus por supressão de instância, há situação em que, diante da ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e do risco de flagrante constrangimento ilegal em matéria meramente de direito relativa ao livramento condicional, impõe-se conceder de ofício a ordem para que a Corte a quo examine o mérito da impetração, em observância ao art.5º, LXVIII, da CF, evitando a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2085095-32.2021.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração (Processo n. 2085095-32.2021.8.26.0000).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.