HC 660337 - DECISAO

HC 660337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento na necessidade de o paciente passar previamente pelo regime intermediário, fundamento que não encontra previsão no art. 83 do Código Penal; diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de não exigir passagem pelo regime intermediário, o indeferimento careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, devendo o juízo reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de vivência prévia no regime intermediário.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA ROGÉRIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Fundamentação Concreta Regime Prisional

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Parties

BRUNO DA SILVA ROGÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 necessidade ou não de passagem prévia pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 fundamentação concreta no indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com fundamento na necessidade de o paciente passar previamente pelo regime intermediário, fundamento que não encontra previsão no art. 83 do Código Penal; diante da jurisprudência pacífica do STJ no sentido de não exigir passagem pelo regime intermediário, o indeferimento careceu de fundamentação concreta, configurando constrangimento ilegal, devendo o juízo reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de vivência prévia no regime intermediário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar previamente o regime intermediário.
  • Publique-se e intime-se.