HC 653926 - DECISAO

HC 653926 - DECISAO

Concedeu-se a ordem apenas para afastar a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional, em observância à Súmula 441 do STJ, que estabelece que a falta grave não interrompe tal prazo, de modo que, mesmo com reconhecimento de fato qualificado como falta grave ou novo delito pelas instâncias ordinárias, tal constatação não pode justificar a interrupção do prazo específico para o livramento condicional.

Parties
Paciente: FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004347-73.2020.8.26.0520); Juízo De Execução: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Interrupção Do Lapso Temporal, Súmula 441
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Interrupção Do Lapso Temporal Súmula 441

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Parties

FLAVIO AUGUSTO MOREIRA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004347-73.2020.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar (posse de aparelho de telefonia móvel) interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 441/STJ e da jurisprudência desta Corte e das instâncias ordinárias ao caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem apenas para afastar a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional, em observância à Súmula 441 do STJ, que estabelece que a falta grave não interrompe tal prazo, de modo que, mesmo com reconhecimento de fato qualificado como falta grave ou novo delito pelas instâncias ordinárias, tal constatação não pode justificar a interrupção do prazo específico para o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem tão somente para afastar a interrupção do lapso para fins de concessão do livramento condicional.
  • Publique-se.