RHC 141887 - DECISAO

RHC 141887 - DECISAO

Verificado o cumprimento do lapso temporal exigido (art. 83 CP) e considerando-se que o E. STJ afastou a determinação de realização de exame criminológico e que o prognóstico criminológico era favorável em razão do adequado comportamento carcerário, concedeu-se a liberdade ao sentenciado com imposição das condições do art. 132 da LEP; em consequência, o recurso em habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: Sentenciado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Pedido julgado procedente para concessão de liberdade ao sentenciado; recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Prognóstico Criminológico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Prognóstico Criminológico

Case Brief

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Parties

Sentenciado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para livramento condicional (art. 83 do CP; art. 131 da LEP)
  3. 3 Valoração do prognóstico criminológico com base no comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Verificado o cumprimento do lapso temporal exigido (art. 83 CP) e considerando-se que o E. STJ afastou a determinação de realização de exame criminológico e que o prognóstico criminológico era favorável em razão do adequado comportamento carcerário, concedeu-se a liberdade ao sentenciado com imposição das condições do art. 132 da LEP; em consequência, o recurso em habeas corpus restou prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Pedido julgado procedente para concessão de liberdade ao sentenciado; recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Conceder a liberdade ao sentenciado, impondo as condições especificadas no artigo 132 da Lei de Execução Penal, com leitura em cerimônia solene, colhimento de aceitação e lavratura do termo de compromisso.
  • Publique-se.