RHC 141748 - DECISAO

RHC 141748 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratada segundo os arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, não sendo possível reconhecer falta grave sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave, determinando apenas a revogação do livramento condicional com desconsideração do tempo liberado e a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Parties
Impetrante: MAURICIO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso provido para afastar o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito durante o livramento condicional, determinando a revogação do benefício e a instauração de procedimento administrativo disciplinar
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Revogação De Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Revogação De Benefício

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Parties

MAURICIO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão de regime e imposição de regime fechado sem análise cautelar
  2. 2 Reconhecimento de falta grave sem instauração de procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicabilidade das regras dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP a crimes cometidos durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratada segundo os arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, não sendo possível reconhecer falta grave sem a instauração do procedimento administrativo disciplinar; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave, determinando apenas a revogação do livramento condicional com desconsideração do tempo liberado e a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Court Disposition

Recurso provido para afastar o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito durante o livramento condicional, determinando a revogação do benefício e a instauração de procedimento administrativo disciplinar

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave
  • Determinar a revogação do livramento condicional com desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado