HC 666648 - DECISAO

HC 666648 - DECISAO

O Relator, seguindo o precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS), afastou a natureza hedionda do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e, por isso, cassou em parte o acórdão da Corte de origem para esse efeito; manteve, entretanto, o indeferimento do livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento, comprovado por três faltas disciplinares graves do executado (art. 83, III, "a", CP).

Parties
Paciente: VITOR HUGO DE MOURA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para afastar a hediondez do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; mantido o indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves
Legal Topics
Livramento Condicional, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Reincidência Específica, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Reincidência Específica Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

VITOR HUGO DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do tráfico privilegiado
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo para benefícios da execução

Ratio Decidendi

O Relator, seguindo o precedente do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS), afastou a natureza hedionda do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 e, por isso, cassou em parte o acórdão da Corte de origem para esse efeito; manteve, entretanto, o indeferimento do livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento, comprovado por três faltas disciplinares graves do executado (art. 83, III, "a", CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para afastar a hediondez do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006; mantido o indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares graves

Orders

  • Cassou, em parte, o acórdão proferido pela Corte de origem
  • Afastou a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006