HC 667082 - DECISAO

HC 667082 - DECISAO

A corte concluiu que o reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do livramento condicional não tem previsão no rol taxativo do art.50 da LEP e, portanto, o acórdão que reconheceu falta grave e aplicou seus consectários mostrou-se em desacordo com a jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e afastar o reconhecimento da falta grave e as sanções dele decorrentes, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: HUGO COSTA FREIRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Todavia, Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Afastar Reconhecimento De Falta Grave, Mantida a Revogação Do Livramento Condicional
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento de falta grave; revogação do livramento condicional mantida; habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento processual, mas ordem concedida de ofício por flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento da falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão E Revogação De Benefício, Descumprimento De Condições Do Livramento Condicional, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Suspensão E Revogação De Benefício Descumprimento De Condições Do Livramento Condicional Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO COSTA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Todavia, Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Afastar Reconhecimento De Falta Grave, Mantida a Revogação Do Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de outro crime durante o livramento condicional configura falta grave prevista no art.50 da LEP
  2. 2 Se o descumprimento das condições do livramento condicional integra o rol taxativo de falta grave da LEP
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 52 e 145 da LEP e distinção entre consequências de novo crime e consectários da falta grave

Ratio Decidendi

A corte concluiu que o reconhecimento de falta grave por descumprimento das condições do livramento condicional não tem previsão no rol taxativo do art.50 da LEP e, portanto, o acórdão que reconheceu falta grave e aplicou seus consectários mostrou-se em desacordo com a jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e afastar o reconhecimento da falta grave e as sanções dele decorrentes, mantendo-se, contudo, a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado quanto ao reconhecimento de falta grave; revogação do livramento condicional mantida; habeas corpus não conhecido quanto ao cabimento processual, mas ordem concedida de ofício por flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento da falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afastamento do reconhecimento da falta grave e das sanções dele decorrentes