HC 666596 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RENE SALLES CORREA, em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Extrai-se dos autos que o paciente, durante o benefício de livramento condicional (CES n. 0036056-70.2013.8.19.0002), foi preso em flagrante pela prática de novo delito, culminando em nova condenação (CES n. 0048226-67.20119.8.19.0001). Não havendo revogação ou suspensão do benefício, o Juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade do paciente e determinou a elaboração do novo cálculo da pena computando-se como termo inicial para início da nova condenação o dia imediatamente seguinte ao término do período de prova do livramento condicional concedido na extinta Carta de Execução de Sentença Irresignada, a defesa ingressou com agravo em execução, que foi desprovido, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO DE PROVA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DA BENESSE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. INÍCIO DA NOVA EXECUÇÃO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS. Apenado que durante a vigência do benefício do livramento condicional comete novo crime. Transcurso do período de prova, sem que houvesse a suspensão ou revogação do benefício. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade após o término do período de prova do livramento condicional, com fulcro no artigo 90 do Código Penal. Não se mostra possível o acolhimento do pleito defensivo para que seja fixada a data em que ocorreu a prisão em flagrante do recorrente, pela nova prática delitiva, como o início da execução penal referente à reprimenda imposta pelo cometimento do crime na vigência do benefício. Isso porque, a prisão do agravante ocorreu durante o período de cumprimento da pena referente à CES nº 0036056-70.2013.8.19.0002, em que se beneficiava do livramento condicional. Como cediço, as penas, ainda que possam ser executadas de forma unificada, não perdem sua independência, não sendo possível que o tempo utilizado como período de cumprimento do benefício do livramento condicional, que apresenta reflexo direto no cômputo da pena, seja também contado para fins de detração em relação à nova condenação. Dessa forma, merece ser mantida a decisão atacada, uma vez que a contagem do tempo de prisão provisória, para fins de detração da reprimenda concernente à nova condenação, como pretende a Defesa, resultaria em inadmissível superposição de penas. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ, fls. 83-84). Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal em face da manutenção da decisão que modificou a data-base para a progressão de regime, definindo como termo inicial o dia posterior ao do término de prova do livramento condicional. Assevera que não norma autorizando a retificação da data-base para a progressão de regime que não a prisão em flagrante delito, nos termos do art. 42 do Código Penal. Sustenta que não há que se falar em sobreposição de pena por ainda não ter havido a condenação decorrente da prisão provisória, restando o apenado, juridicamente, apenas em cumprimento do livramento condicional, que não foi suspenso ou revogado. Conclui que, "se a pena da primeira CES foi extinta, não será possível decotar da nova CES o tempo de prisão provisória, ainda que sob o pretexto de causar uma sobreposição teórica de penas, pois está a afrontar o instituto da detração penal" (e-STJ, fl. 8). Requer, inclusive liminarmente, seja declarada como início da execução da CES n. 0048226-67.20119.8.19.0001 o dia 28/2/2019, data da prisão do paciente, nos termos do art. 42 do CPB. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Cinge-se a questão controvertida sobre qual o marco inicial de cumprimento de pena deve ser considerado quando há prática de novo crime, com prisão em flagrante, durante o curso do benefício do livramento condicional - se do seu término ou da data da determinação de custódia cautelar. A respeito, o Tribunal Estadual consignou o seguinte: "Trata-se de apenado que, durante o período de prova do livramento condicional, foi preso em flagrante pela prática de novo crime, na data de 28/02/2019, vindo a ser condenado (CES nº 0048226-67.2019.8.19.0001). Ocorrendo o término do período de prova, na data de 06/05/2019, sem que tivesse sido suspenso ou revogado o benefício, o magistrado a quo, acertadamente, declarou extinta a pena privativa de liberdade referente à CES nº 0036056-70.2013.8.19.0002, decidindo em consonância com o disposto no artigo 90 do Código Penal. Diante do término do período de prova do livramento condicional, com a consequente extinção da pena referente à CES anterior, no dia 06/05/2019, a execução da nova reprimenda (CES nº 0048226-2019.8.19.0001) deverá ter como início o dia imediatamente posterior, no caso, 07/05/2019, sob pena de se computar um mesmo período para o cumprimento de duas penas que não foram unificadas. Isso porque, a prisão do apenado ocorreu durante o período de cumprimento da pena referente à CES nº 0036056- 70.2013.8.19.0002, em que se beneficiava do livramento condicional. Como cediço, as penas, ainda que possam ser executadas de forma unificada, não perdem sua independência, não sendo possível que o tempo utilizado como período de cumprimento do benefício do livramento condicional, que apresenta reflexo direto no cômputo da pena, seja também contado para fins de detração em relação à nova condenação. Assim, merece ser mantida a decisão atacada, uma vez que outro não pode ser o marco inicial da execução da nova reprimenda a não ser o dia seguinte ao término do período de prova. A contagem do tempo de prisão provisória, para fins de detração da pena imposta pela nova condenação, como pretende a Defesa, resultaria em inadmissível superposição de penas. Neste sentido o entendimento desta E. 4ª Câmara Criminal: .. À luz de tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo." (e-STJ, fls. 85-87). Da leitura do excerto acima transcrito, observa-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento adotado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é possível que um mesmo lapso temporal seja computado como período de cumprimento de livramento condicional de uma dada execução e, em paralelo, utilizado para fins de detração de reprimenda referente a uma outra condenação, sob pena de indevida superposição de penas. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL DE OUTRA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE DUAS PENAS NÃO UNIFICADAS. TERMO INICIAL DA NOVA EXECUÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PERÍODO DE PROVA. 1. Todo o tempo transcorrido desde o início da execução até o fim do período de prova do livramento condicional é computado como tempo de cumprimento de pena. 2. Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado da nova pena a cumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. 3. Recurso provido." (REsp 1.432.192/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015, grifou-se). E, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.841.189/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/2/2020; REsp 158.080/RJ, deste Relator, DJe de 10/5/2018; REsp 1.428.752/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/5/2017; HC 292.202/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/4/2016; REsp 1.454.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/12/2015. Transcreve-se, por oportuno, os seguintes excertos do voto proferido, pela Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no julgamento do referido Recurso Especial 1.432.192/RJ: "Vale ressaltar, a propósito, que a lei prevê o cômputo do período de prova do livramento condicional como tempo de cumprimento da pena somente no caso de condenação por crime anterior porque, no caso de condenação pelo cometimento de nova infração, a lei determina a obrigatória revogação do benefício. Ocorre, todavia, que a despeito de obrigatória, não raro há transcurso ininterrupto do período de prova sem a revogação do livramento condicional, situações em que, após discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do cumprimento da pena, prevaleceu no âmbito desta Corte orientação jurisprudencial no sentido de que, expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão cautelar ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a suspensão ou revogação a posteriori. .. Em consequência de tanto, se a despeito da condenação por novo delito não ocorre a obrigatória revogação do livramento condicional com a subsequente unificação das penas, todo o tempo transcorrido desde o início da execução, na prisão ou fora dela, até o fim do período de prova, é computado como tempo de cumprimento da pena que fica desse modo extinta. Assim, se o apenado sob livramento condicional vem a cometer novo delito e é preso cautelarmente, tal período de prisão não pode ser objeto de detração na nova pena a cumprir caso venha a ser condenado e não tenha o livramento condicional sido revogado porque tal tempo de prisão cautelar já foi computado como tempo de cumprimento da pena que estava sendo executada. Destarte, o cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá seu termo inicial no dia subsequente ao fim do período de prova dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas. (REsp 1.432.192/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/06/2015) Assim, tendo em vista que o acórdão estadual firmou posicionamento consonante com o deste Tribunal, no sentido de que o cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá, como seu termo inicial, o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas, não há constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.