HC 662534 - DECISAO

HC 662534 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, razão pela qual o writ não é adequado para substituir recurso próprio; contudo, havendo negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o pedido de livramento condicional, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2020917-74.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: FRANCISCO EUDES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção (análise De Admissibilidade E Apreciação De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão indicado e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão Da Ordem De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ampla Defesa
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Parties

FRANCISCO EUDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Pela Terceira Seção (análise De Admissibilidade E Apreciação De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 análise de livramento condicional não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, razão pela qual o writ não é adequado para substituir recurso próprio; contudo, havendo negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar o pedido de livramento condicional, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão n. 2020917-74.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão indicado e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n. 2020917-74.2021.8.26.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas na impetração.