HC 659807 - DECISAO

HC 659807 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça fundamentadamente cassou o livramento condicional ante a ausência de prova do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução (art. 83, I, CP), em razão de fuga com regressão cautelar até 10/2/2020, pendência de PAD para apuração de falta grave e ocorrência de novo crime durante o período de prova, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício.

Parties
Impetrante: CRISTIANO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Lapso Objetivo, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Regressão Cautelar, Prática De Novo Delito Durante O Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Lapso Objetivo Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Regressão Cautelar +1 more

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento do livramento condicional
  2. 2 efeito de falta grave pendente sobre o lapso objetivo do livramento condicional
  3. 3 carência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de Justiça fundamentadamente cassou o livramento condicional ante a ausência de prova do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução (art. 83, I, CP), em razão de fuga com regressão cautelar até 10/2/2020, pendência de PAD para apuração de falta grave e ocorrência de novo crime durante o período de prova, de modo que não se reconheceu direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.