HC 639922 - DECISAO

HC 639922 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o acórdão e os autos comprovam que houve oportunidade de manifestação e oitiva do apenado antes da revogação do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória para reverter conclusão fundada em provas...

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Parties
Paciente: EVERTON CRISTIANO MATIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 9000008-09.2020.8.26.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, Liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Ampla Defesa, Contraditório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Ampla Defesa Contraditório Habeas Corpus

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Parties

EVERTON CRISTIANO MATIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 9000008-09.2020.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de oitiva prévia da defesa antes da revogação do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional quando o apenado não é localizado no endereço indicado
  3. 3 inviabilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o acórdão e os autos comprovam que houve oportunidade de manifestação e oitiva do apenado antes da revogação do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória para reverter conclusão fundada em provas e atos processuais devidamente registrados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.