HC 667440 - DECISAO

HC 667440 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e sua manutenção pelo Tribunal a quo estão fundamentados na ausência do requisito subjetivo prevista no art. 83 do Código Penal em razão de histórico prisional e...

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Parties
Paciente: GENIVALDO LEITE RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exame Criminológico

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Parties

GENIVALDO LEITE RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional em face de faltas graves e histórico prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: o indeferimento do livramento condicional pelo Juízo das Execuções e sua manutenção pelo Tribunal a quo estão fundamentados na ausência do requisito subjetivo prevista no art. 83 do Código Penal em razão de histórico prisional e prática de faltas graves e novos delitos, matéria que implica reexame fático-probatório e, portanto, é incabível na via estreita do habeas corpus; por isso, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se