HC 667580 - DECISAO

DECISÃO MIGUEL MANOEL DE OLIVERIA JUNIOR alega sofrer coação ilegal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O apenado, que resgata condenação por tráfico de drogas, busca a correção da data-base de benefícios, para que seja considerado como termo inicial do livramento condicional o dia da primeira prisãoocorrida em execuçãoextinta antes da prolação da sentençae, em relação à progressão de regime, a data da última prática de crime. Decido. O writ comporta pronta solução, pois não existe lastro jurídico para o pedido. À luz do art. 111 da LEP, verificada a existência de condenações por mais de um crime, o Juiz da VEC realizará o somatório ou a unificação daspenas, com a adequação do regime prisional. Por isso, reunidas as execuções, adata-base de benefícios será o dia do primeiro recolhimento do réu ao cárcere, salvo se existirem outras peculiaridades a serem consideradas(falta grave, detração do período de prisão preventiva na própria sentença, com abatimento da pena a cumpriretc.). Sem condenações por crimesdiferentesem curso,nenhuma soma ou unificação do art. 111 da LEP existe. Será formadaexecução inédita, únicaeperíodos considerados como penasextintas anteriormente aocumprimento da sentença são irrelevantes para ocálculo de benefícios. Na hipótese,o paciente cumpria pena, quando foi preso em flagrantepor tráfico de drogas. Entretanto,"ao tempo em que proferida a sentença condenatória, a reprimenda anterior já havia sido extinta" (fl. 54). Não existiu unificação de condenações em curso, por delitos diversos. A nova prisão em flagranteocorreu em 21/8/2017,mas esse período foi consideradocomo pena cumprida, para extinguir a execução relativa aoProcesso nº 0001341-90.2017.8.26.0026,antes de o réu sofrer nova condenação, pelo último crime de tráfico. Com a sentença e a expedição de guia,instaurou-se outra execução. Assim, a pena cumprida e extinta, no passado, não pode integrar o cálculo de benefícios da condenação por tráfico. Não existe cumprimento de sanções aplicadas por crimes distintos, a justificar a retroação da data-base. Confira-se, mutatis mutandis: .. 2. O Tribunal de origem estabeleceu que a extinção da primeira execução do agravante ocorreu por força de indulto. A segunda execução teve início posteriormente, quando foi cumprida (e não emitida ou distribuída) a guia de recolhimento provisória. 3. À luz do art. 111 da LEP, somar-se-á a nova condenação oriunda de processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de execução. 4. Caracterizado o lapso entre a extinção da pena anterior e o início do cumprimento da sentença superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da LEP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1269706/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se.