HC 666970 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (incognoscibilidade Por Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia manifestação colegiada
2. 2 Exaurimento das vias recursais como requisito de admissibilidade
3. 3 Vedação à tramitação concomitante de recurso e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incognoscibilidade em razão da ausência de exaurimento da instância ordinária: a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, o que, segundo jurisprudência consolidada, impede o conhecimento do writ e proíbe a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus, sendo, por isso, inaplicável o exame do mérito e vedada a concessão ex officio, fundamentando o indeferimento com base no art. 34, inciso XX, c.c. art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida por incognoscibilidade (ausência de exaurimento da instância)

Orders

• INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.