HC 667913 - DECISAO

HC 667913 - DECISAO

O habeas corpus não merece seguimento por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, ante o histórico de faltas disciplinares não reabilitadas (incluindo faltas graves) e na conformidade da Resolução SAP n.144/2010 com o ordenamento, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza considerar faltas graves como impeditivo do benefício.

Parties
Paciente: EDVALDO MELO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/2010, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas +4 more

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Parties

EDVALDO MELO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade da Resolução SAP nº 144/2010 quanto à soma dos prazos de reabilitação de faltas
  3. 3 incidência das faltas disciplinares (especialmente faltas graves) sobre o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece seguimento por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, ante o histórico de faltas disciplinares não reabilitadas (incluindo faltas graves) e na conformidade da Resolução SAP n.144/2010 com o ordenamento, em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que autoriza considerar faltas graves como impeditivo do benefício.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.