HC 667643 - DECISAO

HC 667643 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e histórico de reiteração delitiva, e, assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ADELSON WILIAN MARTINS DE CAMARGO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progresão Per Saltum, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo E Objetivo, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progresão Per Saltum Falta Disciplinar Grave +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADELSON WILIAN MARTINS DE CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de cumprimento de pena em regime semiaberto para obtenção de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e ausência do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar grave e histórico de reiteração delitiva, e, assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.