HC 667622 - DECISAO

HC 667622 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do processo (histórico prisional, cometimento de novo crime durante regime aberto, gravidade das condutas) indicando ausência do requisito subjetivo; ademais, habeas corpus não...

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Parties
Paciente: ALUIZIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALUIZIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do indeferimento de livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas graves para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão recorrida, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do processo (histórico prisional, cometimento de novo crime durante regime aberto, gravidade das condutas) indicando ausência do requisito subjetivo; ademais, habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.