HC 667158 - DECISAO

HC 667158 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, devendo aplicar‑se as regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP), cujo efeito é a suspensão ou revogação do benefício...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: Domingos da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida: habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções e afastar a apuração de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Suspensão De Benefício, Revogação De Benefício, Audiência De Justificação, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Suspensão De Benefício Revogação De Benefício Audiência De Justificação +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Domingos da Silva Gomes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se devem ser aplicadas as regras próprias do livramento condicional (arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP) com suspensão/revogação do benefício e desconsideração do tempo liberado, em vez de apuração de falta grave

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o livramento condicional não configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP, devendo aplicar‑se as regras próprias do livramento condicional (arts. 83-90 do CP e arts. 131-146 da LEP), cujo efeito é a suspensão ou revogação do benefício e a desconsideração do tempo em que o apenado esteve liberado, razão pela qual é manifesto o constrangimento ilegal na determinação de apuração de falta grave e deve ser concedido habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções e afastar a apuração.

Court Disposition

Liminar concedida: habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções e afastar a apuração de falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções
  • Afastar a apuração de falta grave em razão de nova infração penal no curso do livramento condicional